Princípio do Limite: Como Conter o Uso Excessivo de Recursos Naturais?
O Princípio do Limite propõe que o uso de recursos naturais deve respeitar os limites de regeneração do meio ambiente, evitando sua degradação irreversível.
Base Legal no Brasil
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) reflete o princípio ao exigir o uso racional dos recursos naturais. A Constituição Federal, em seu artigo 225, reforça a necessidade de preservar os recursos ambientais para as futuras gerações.
Exemplos Práticos de Limitação
A limitação de pesca em áreas protegidas e o controle da exploração de florestas nativas são exemplos da aplicação do princípio para evitar o esgotamento dos recursos.
A Importância de Respeitar os Limites Naturais
O uso excessivo dos recursos gera impactos como desertificação, crise hídrica e perda de biodiversidade, afetando diretamente a qualidade de vida.
Como Participar da Proteção dos Recursos?
A fiscalização e denúncia de práticas predatórias são fundamentais. Um advogado ambiental pode orientar sobre como agir em casos de desrespeito a limites ecológicos.
