Porte de Arma para Advogados: Existe Previsão Legal?

Advogados podem portar arma de fogo no Brasil? Essa é uma pergunta recorrente entre profissionais da advocacia, especialmente aqueles que atuam em áreas sensíveis, como criminal ou execução penal. Apesar da função essencial à Justiça, a legislação brasileira ainda não concede ao advogado o porte de arma por prerrogativa funcional, o que gera debates sobre a proteção desses profissionais.

Advogado Tem Direito ao Porte por Ser Advogado?

Não. O simples fato de ser advogado não garante automaticamente o direito ao porte de arma. Diferentemente de juízes, membros do Ministério Público ou da magistratura, que possuem prerrogativas legais, os advogados estão sujeitos às regras gerais da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Para obter o porte, o advogado deve seguir os trâmites comuns junto à Polícia Federal, comprovando os mesmos requisitos exigidos de qualquer cidadão:

• Idoneidade e antecedentes;

• Aptidão psicológica e capacidade técnica;

• Justificativa de necessidade, com risco concreto à integridade física.

Há Projetos de Lei Sobre o Tema?

Sim. Tramitam no Congresso Nacional projetos que buscam incluir os advogados entre as categorias com direito ao porte funcional de arma de fogo, sob o argumento de que atuam em áreas de alto risco, como criminal, júri e execuções penais. Um dos mais citados é o PL nº 9.233/2017, que ainda não foi aprovado.

Decisões Judiciais sobre o Tema

Alguns advogados têm buscado o Judiciário para garantir o porte por meio de decisão judicial, alegando ameaças concretas e violação ao direito à vida. Em alguns casos isolados, há concessão do porte por liminar, mas sem gerar jurisprudência vinculante.

O STF já se manifestou contrariamente à ampliação indiscriminada dos portes funcionais, reafirmando a competência exclusiva do Congresso Nacional para tratar do tema.

Exemplo Prático

Um advogado criminalista, alvo de ameaças de facção criminosa, teve seu pedido de porte negado pela Polícia Federal. Ingressou com mandado de segurança, comprovando o risco com boletins de ocorrência, e obteve liminar para o porte temporário e condicionado.

👉 O porte de arma para advogados não é prerrogativa legal automática. Quem desejar deve se submeter às regras gerais e, em situações excepcionais, recorrer judicialmente.