Políticas Públicas de Combate ao Racismo: O Papel do Direito Administrativo
O combate ao racismo deve ser política de Estado, e não apenas discurso institucional. Nesse cenário, o Direito Administrativo tem papel estratégico na formulação e fiscalização de políticas públicas inclusivas e antidiscriminatórias.
Fundamentos Legais
A Constituição de 1988 obriga o Estado a promover políticas públicas que garantam o pleno exercício dos direitos sociais, civis e políticos de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) é um exemplo de diretriz pública alinhada ao combate à discriminação racial.
Instrumentos Administrativos Relevantes
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Criação de secretarias ou órgãos de igualdade racial;
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Cotas raciais em concursos públicos;
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Avaliação de impacto racial em licitações ou convênios;
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Programas de capacitação e sensibilização de servidores.
Políticas públicas eficazes exigem vontade política, orçamento e controle social.
Controle Judicial e Fiscalização
O Ministério Público pode atuar para cobrar a implementação dessas políticas, e cidadãos podem acionar o Judiciário para exigir a execução de metas raciais estabelecidas em leis ou planos plurianuais.
