Pensão por Morte em Acidente de Trabalho: Como requerer e quais direitos estão garantidos?

Acidentes de trabalho geram consequências sérias, inclusive o direito à pensão por morte aos dependentes. Você conhece seus direitos e como requerer esse benefício legal? Saiba agora tudo sobre esse tema importante e atual.

O que diz a legislação?

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, em caso de morte por acidente de trabalho, os dependentes têm direito à pensão por morte integral, independentemente do tempo de contribuição do falecido. Isso inclui acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho ou durante o expediente.

Como solicitar a pensão por morte?

O benefício deve ser requerido diretamente no INSS, mediante comprovação da condição de dependente e do acidente ocorrido. Documentos essenciais incluem o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), certidão de óbito e comprovação da dependência.

Jurisprudência recente

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pensão integral aos dependentes de um trabalhador falecido em acidente laboral, mesmo sem registro formal da empresa do CAT. A decisão destacou a obrigação da empresa em fornecer toda documentação necessária, sob pena de responsabilidade direta.

Cuidados para empresas e trabalhadores

Empresas precisam garantir segurança e formalização imediata dos acidentes. Trabalhadores e familiares devem buscar rapidamente orientação jurídica especializada para garantir direitos e evitar dificuldades administrativas ou judiciais futuras.

Não abra mão dos seus direitos!

Se você perdeu um familiar em acidente de trabalho ou precisa entender melhor seus direitos, conte com apoio jurídico especializado. Um advogado previdenciário e trabalhista pode ajudar você a obter proteção e segurança financeira.