O que motivou a suspensão do fim do Regime Jurídico Único (RJU) pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?
O que motivou a suspensão do fim do Regime Jurídico Único (RJU) pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?
Resposta: Em 2000, os partidos PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram a reforma administrativa do governo FHC no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a mudança que visava acabar com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos. Esses partidos alegaram que houve irregularidades no processo legislativo, afirmando que a emenda constitucional não foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, como exige o procedimento constitucional para emendas.
Em 2007, o STF decidiu suspender a aplicação dessa regra, restabelecendo temporariamente a obrigatoriedade do RJU enquanto o caso aguardava decisão definitiva. Com essa suspensão, a flexibilização foi invalidada, e a exigência do regime jurídico único voltou a ser obrigatória para os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, até uma deliberação final sobre o caso.
