O que Fazer se Meu Animal For Vítima de Violência por Parte de um Agente Público?

A violência contra animais, quando praticada por agentes públicos, gera grande indignação e preocupação. Mas como agir nesses casos? Descubra o que a legislação prevê e quais medidas podem ser tomadas para garantir a punição do responsável e a proteção do animal.

O que Diz a Lei sobre Violência Contra Animais por Agentes Públicos?

A prática de violência contra animais é considerada crime ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente no artigo 32, que pune maus-tratos com pena de detenção e multa. A Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) aumentou essa pena para até 5 anos de reclusão nos casos mais graves.

Se o ato for cometido por um agente público no exercício da função, ele pode responder não apenas por maus-tratos, mas também por abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), sendo passível de penalidades administrativas e até exoneração do cargo.

Como Denunciar um Agente Público?

Caso presencie ou tenha provas de maus-tratos praticados por policiais, fiscais, servidores municipais ou outros agentes públicos, registre imediatamente um Boletim de Ocorrência na delegacia e comunique o fato ao Ministério Público, que tem autoridade para abrir uma investigação contra o responsável.

Também é possível acionar a Ouvidoria do órgão público ao qual pertence o agente denunciado. Muitas vezes, prefeituras, secretarias de segurança e polícias possuem canais próprios para receber essas denúncias.

Consequências Jurídicas para o Agente Público Infrator

Além da punição criminal por maus-tratos, o agente pode sofrer sanções disciplinares no órgão onde atua, podendo ser afastado, suspenso ou até exonerado. Se comprovado o abuso, o servidor pode ser processado por danos morais e ser obrigado a indenizar o tutor do animal.

Por que Buscar Apoio Jurídico Especializado?

Processos contra agentes públicos exigem conhecimento técnico e acompanhamento cuidadoso. Um advogado especializado em Direito Animal e Administrativo poderá garantir que sua denúncia seja tratada com seriedade e rapidez, aumentando as chances de uma punição efetiva.

Se o seu pet foi vítima de violência por parte de um agente público, não hesite em buscar ajuda profissional. A impunidade não pode prevalecer!