O que é sucessão legítima e como ocorre a transferência do patrimônio nesse caso?
Resposta: A sucessão legítima ocorre quando o falecido (autor da herança) não deixa testamento, fazendo com que o patrimônio seja transferido de acordo com a ordem de herdeiros preferenciais estabelecida pelo legislador, conforme o artigo 1829 do Código Civil. Nesse tipo de sucessão, a distribuição dos bens segue uma ordem legal, priorizando os herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuges, garantindo que o patrimônio seja repartido de forma justa entre os familiares mais próximos do falecido.