O que é considerado abuso sexual infantil pela lei brasileira?

Você já se perguntou o que a lei brasileira classifica como abuso sexual infantil? Esse é um tema delicado, mas essencial para proteger as crianças e garantir justiça. No Brasil, as regras são claras e as punições, severas. Neste artigo, vamos explicar o que a legislação define como abuso, como ela age para punir os culpados e por que entender isso pode fazer toda a diferença na vida de uma criança.

O que a lei diz sobre abuso sexual infantil?

O Código Penal, no artigo 217-A (introduzido pela Lei nº 12.015/2009), define o estupro de vulnerável como ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de 8 a 15 anos de reclusão. Já o artigo 218 pune a exploração sexual de menores, como induzi-los à prostituição, com 4 a 10 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) complementa isso, considerando abuso qualquer ato que viole a integridade física ou psicológica da criança (artigo 5º).

Um caso que marcou o Brasil

Em 2021, um homem em Fortaleza foi condenado a 12 anos de prisão por abusar da enteada de 11 anos. A denúncia veio da escola, que notou mudanças no comportamento da menina. O exame pericial confirmou o crime, e o artigo 217-A foi aplicado. Esse caso mostra como a lei protege mesmo quando a vítima não consegue pedir ajuda sozinha.

Avanços recentes na proteção infantil

A Lei nº 13.431/2017 trouxe o depoimento especial, permitindo que crianças sejam ouvidas sem revitimização, em ambiente seguro e com profissionais treinados. Em 2023, o STF decidiu que a prescrição de crimes sexuais contra menores só começa após os 18 anos da vítima, dando mais tempo para denúncias.

Por que reconhecer o abuso é essencial?

Muitas vezes, o abuso acontece dentro de casa, e os sinais – como medo ou silêncio – passam despercebidos. Se você suspeita de algo, agir rápido pode salvar uma vida. Um advogado especializado em Direito Penal e proteção infantil sabe como usar essas leis para garantir justiça e apoio à vítima.

Proteja quem não pode se defender

Nenhuma criança merece sofrer em silêncio. Quer saber como identificar e combater o abuso sexual infantil? Um profissional do Direito pode te orientar para fazer a diferença.