O Que é a Súmula 450 do TST e Como Ela Afeta o Pagamento das Férias?

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem um papel fundamental na proteção dos direitos trabalhistas. Ela determina que, se a empresa não pagar as férias no prazo correto, deverá pagar o valor em dobro.

✅ O Que Diz a Súmula 450 do TST?

A Súmula estabelece que:

📌 Se o pagamento das férias não for feito até dois dias antes do início do descanso, o valor será dobrado.

Essa regra visa evitar que o trabalhador fique sem dinheiro durante o período de descanso, garantindo que ele possa usufruir do direito sem preocupações financeiras.

✅ Como Isso Afeta o Empregador?

Caso a empresa descumpra a norma, além de pagar o valor dobrado, poderá sofrer ações trabalhistas.

📌 Exemplo prático: Se um trabalhador tem direito a R$ 4.000,00 de férias, mas o pagamento foi realizado após o prazo legal, a empresa deverá pagar R$ 8.000,00.

✅ Conclusão

A Súmula 450 do TST protege o trabalhador contra abusos das empresas. Se houver descumprimento, é possível ingressar com ação trabalhista para garantir o pagamento correto.

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