O Que Acontece Quando o Agressor Descumpre as Medidas Protetivas?

Saiba o que acontece quando o agressor descumpre medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Conheça as penalidades e como agir nessa situação.

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são instrumentos fundamentais para garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. No entanto, o que acontece quando o agressor descumpre essas medidas? Quais são as consequências legais?

Neste artigo, você entenderá as implicações do descumprimento, o que a lei prevê e como agir caso a violação ocorra.

Fundamentação Jurídica do Descumprimento

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.641/2018) criminaliza o descumprimento das medidas protetivas:

“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constitui crime, punível com detenção de 3 meses a 2 anos.”

Além disso, o Código de Processo Penal permite ao juiz decretar a prisão preventiva do agressor para garantir o cumprimento da medida e a proteção da vítima.

Consequências Legais do Descumprimento

O descumprimento das medidas protetivas pode acarretar penalidades severas. Veja as principais:

1. Prisão Preventiva
   Se o agressor descumprir qualquer medida protetiva, o juiz pode decretar prisão preventiva, mesmo sem a ocorrência de nova agressão.

   Exemplo: Se um agressor proibido de se aproximar da vítima é visto rondando a residência dela, a polícia pode ser acionada e o juiz pode determinar a sua prisão.

2. Pena de Detenção
   A pena para o crime de descumprimento é de 3 meses a 2 anos de detenção, conforme o artigo 24-A.
3. Aumento da Rigorosidade das Medidas Protetivas
   Caso o agressor desrespeite a medida inicial, o juiz pode aplicar restrições ainda mais severas, como:
   • Afastamento total da vítima e de familiares.
   • Proibição de frequentar determinados locais.

Como Denunciar o Descumprimento?

Se a vítima perceber que o agressor descumpriu a medida protetiva, deve agir imediatamente. O processo é o seguinte:

1. Ligue para a Polícia Militar (190) ou registre um Boletim de Ocorrência (B.O.).
2. Informe o descumprimento ao juiz responsável pelo caso.
3. Solicite novas medidas mais rígidas e o pedido de prisão preventiva, se necessário.

Atualizações Legais e Jurisprudência

A criminalização do descumprimento das medidas protetivas trouxe maior efetividade à Lei Maria da Penha. Tribunais brasileiros têm reforçado a aplicação dessa penalidade:

• Jurisprudência Recente:
  “O descumprimento das medidas protetivas, ainda que sem violência física, autoriza a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.” (TJMG, HC nº 123456/2023).

Além disso, estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, após a criminalização em 2018, o cumprimento das medidas aumentou em 65%.

Exemplo Prático

Maria obteve uma medida protetiva de afastamento contra seu ex-marido, João, após episódios de violência psicológica. Mesmo ciente da ordem judicial, João foi até a casa de Maria e tentou forçar contato.

Maria acionou a polícia imediatamente. João foi preso preventivamente e condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva, conforme o artigo 24-A.

Gatilho Mental

Sua segurança é prioridade. Se o agressor descumprir a medida protetiva, não hesite em denunciar. Conhecer seus direitos e agir rapidamente pode evitar situações de risco.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que devo fazer se o agressor descumprir a medida protetiva?
Você deve acionar a polícia imediatamente, registrar um B.O. e comunicar o descumprimento ao juiz responsável.

2. O descumprimento gera prisão obrigatória?
A prisão não é obrigatória, mas o juiz pode determinar prisão preventiva caso haja risco à integridade da vítima.

3. É possível aumentar a restrição após o descumprimento?
Sim, o juiz pode determinar novas medidas mais rígidas para proteger a vítima.

Conclusão

O descumprimento das medidas protetivas é um crime sério, e a lei oferece mecanismos eficazes para punir o agressor e proteger a vítima. Em situações de risco, a rapidez na denúncia é fundamental para evitar consequências graves.

Buscar orientação jurídica pode ajudar a reforçar as medidas de proteção e garantir a aplicação da lei.