O que a Constituição Federal garante aos animais em termos de proteção?
A Constituição Federal de 1988 é a base da proteção animal no Brasil, mas o que ela realmente promete? O artigo 225, §1º, inciso VII, determina que o poder público deve proteger a fauna e evitar práticas que submetam animais a crueldade. Em 2024, o STF usou essa norma para proibir um evento de abate em Mato Grosso, reforçando que a proteção é um dever nacional. Os animais têm um escudo constitucional — mas ele é forte o bastante?
Esse artigo não dá direitos diretos aos animais, como personalidade jurídica, mas cria obrigações para o Estado e a sociedade. A Lei Sansão (14.064/2020) e o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 detalham punições, mas tudo começa na Constituição. Um caso em 2023, no Rio Grande do Sul, mostrou isso: uma ação civil pública forçou a castração gratuita em uma cidade, com base no dever de proteger a fauna urbana.
Como a Constituição é aplicada?
Ela inspira leis específicas e decisões judiciais. Em 2024, o TJ-SP citou o artigo 225 para obrigar um município a resgatar cavalos abandonados, provando que a norma vai além de silvestres. O STF também já declarou inconstitucionais práticas como rinhas de galo (2021), mostrando que a crueldade não tem espaço legal.
Por que há limites na proteção?
A Constituição foca no equilíbrio ambiental, não no status dos animais como sujeitos. O Código Civil (artigo 82) ainda os vê como bens, criando um conflito. Em 2023, ativistas pediram ao Congresso uma emenda para reconhecer a senciência animal, mas a proposta trava. A proteção existe — mas poderia ir mais longe.
Como usar a Constituição a favor dos animais?
Cidadãos podem exigir que o poder público cumpra seu papel, seja em resgates ou políticas. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a acionar a Justiça ou pressionar por mudanças. Quer fazer a Constituição trabalhar pelos animais? Fale com um profissional e defenda esse direito fundamental.
