O Impacto da Legalização da Cannabis na Execução de Penas por Posse
A legalização da cannabis está no horizonte – e isso pode libertar milhares. No Brasil, o debate sobre descriminalizar a posse para uso pessoal está esquentando, afetando diretamente a execução penal. O que muda para quem cumpre pena? Vamos mergulhar nessa transformação e entender por que ela está mais perto do que você imagina.
Cannabis e o sistema penal
O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) pune a posse de drogas para uso pessoal com medidas educativas, não prisão. Mas muitos ainda acabam presos por confusão com tráfico. Em 2024, o STF (RE 635.659, em julgamento) avançou na descriminalização da cannabis, podendo revisar penas já aplicadas.
Um caso que reflete a mudança
Pense em Ana, presa em 2023 por portar 10g de maconha. Com a possível legalização, sua pena poderia ser extinta retroativamente. Isso cumpre o artigo 5º, inciso XL, da Constituição, que aplica leis penais benéficas ao réu. O CNJ já prevê a libertação de até 20 mil pessoas se a decisão for favorável.
Avanços legais e incertezas
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) já flexibilizou penas leves, e o PL 7.890/2023 propõe anistia para condenados por posse de cannabis. Mas a transição gera caos: quem será beneficiado? O STJ (HC 867.123, 2024) tenta uniformizar critérios.
Por que você precisa ficar de olho?
Se você ou um familiar enfrenta uma pena por posse, a legalização pode ser a luz no fim do túnel. Um advogado atualizado pode garantir que você aproveite essas mudanças. A lei está evoluindo – você está pronto para isso?
