Multa do Art. 467 da CLT: O Que É e Quando se Aplica?
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que não paga as verbas rescisórias incontroversas no prazo devido. Entenda quando ela se aplica e como funciona.
O Que Diz o Artigo 467 da CLT?
Se o empregador não pagar, na primeira audiência trabalhista, as verbas rescisórias incontroversas (aquelas que não há dúvidas sobre o valor), deverá pagá-las com um acréscimo de 50%.
Quando se Aplica?
- Demissões sem justa causa.
- Não pagamento das verbas incontroversas (saldo de salário, férias vencidas, etc.).
Exemplo Prático:
Se as verbas rescisórias incontroversas somam R$ 5.000 e não forem pagas na audiência:
Multa = R$ 5.000 x 0,5 = R$ 2.500
Total a Receber = R$ 5.000 + R$ 2.500 = R$ 7.500
