Menor de Idade com Arma: Responsabilidade Criminal e do Responsável

A posse ou porte de arma por menor de idade é grave e pode implicar em responsabilização tanto do adolescente quanto de seus responsáveis legais. A legislação brasileira trata o tema com extremo rigor, especialmente diante do aumento da violência entre jovens e o uso de armas em escolas.

Adolescente com Arma de Fogo: Ato Infracional Grave

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o menor que porta arma de fogo comete ato infracional análogo ao crime do art. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento. A medida socioeducativa aplicada pode ir de advertência até internação de 6 meses a 3 anos.

Responsabilidade dos Pais ou Responsáveis

Se a arma estava em posse legal do responsável e o menor teve acesso por descuido, este pode responder por omissão, crime de posse irregular ou até por homicídio culposo, caso ocorra acidente.

Art. 13 do Código Penal: o responsável que “deveria agir e se omite” assume a posição de garantidor e responde pelo resultado.

Exemplo Real

Em caso julgado pelo TJSP, um pai que deixou revólver carregado no armário de casa foi condenado após o filho de 14 anos levar a arma para a escola. Apesar de a arma estar registrada, o tribunal entendeu que houve negligência grave.

Como se Prevenir

• Guarde armas em cofres com tranca;

• Use gatilhos de segurança;

• Nunca revele onde está a arma ou a chave;

• Mantenha as munições separadas.

👉 Ter uma arma exige zelo redobrado quando há crianças ou adolescentes em casa. A responsabilidade é criminal, civil e moral.