Entenda como funciona a retirada do agressor do lar na Lei Maria da Penha
Uma das dúvidas mais frequentes de vítimas de violência doméstica é: o agressor pode ser obrigado a sair da residência após uma denúncia? A resposta é sim. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê medidas protetivas que têm como objetivo garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher. Entre elas, está a possibilidade de afastar imediatamente o agressor do lar comum.
O que diz a legislação sobre o afastamento do agressor?
O artigo 22, inciso II da Lei Maria da Penha é claro ao determinar que o juiz pode “determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, e o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. Ou seja, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome do agressor, ele pode ser legalmente obrigado a deixar o local para preservar a segurança da vítima.
Além disso, a Medida Protetiva de Urgência pode ser concedida de forma imediata, sem audiência prévia, conforme interpretação dominante nos tribunais, especialmente nos casos de risco iminente à integridade da mulher.
Exemplo prático: o que acontece na vida real?
Imagine um casal que vive junto há cinco anos em um imóvel financiado no nome do companheiro. Após agressões físicas e psicológicas constantes, a mulher decide registrar um boletim de ocorrência. Com base nesse registro, o juiz determina, em menos de 48 horas, o afastamento do agressor do lar e a manutenção da vítima no imóvel com os filhos menores, preservando a convivência das crianças com a mãe em ambiente seguro.
Esse tipo de decisão tem sido cada vez mais comum nos tribunais brasileiros, evidenciando a eficácia das medidas protetivas para preservar a integridade da vítima.
E se o imóvel for alugado ou de terceiros?
Não importa se o imóvel é alugado ou cedido por familiares. A prioridade da Lei Maria da Penha é proteger a vítima. A Justiça entende que a segurança da mulher e dos filhos deve prevalecer, independentemente da titularidade do bem. Em muitos casos, mesmo diante de contratos de locação, a vítima pode permanecer na casa até que outras soluções jurídicas sejam tomadas.
Por que buscar orientação jurídica é essencial?
Cada caso tem suas particularidades. Um advogado especializado pode orientar a vítima sobre seus direitos, garantir a aplicação correta das medidas protetivas e agir rapidamente junto ao Poder Judiciário. Além disso, o profissional pode atuar para resguardar os direitos patrimoniais da vítima em eventual ação de partilha de bens, separação ou divórcio.