Legítima Defesa no Código Penal: Quando a Ação é Justificada?
A legítima defesa está claramente estabelecida no Código Penal Brasileiro, mas sua aplicação nem sempre é simples. Para que a ação seja considerada legítima, ela deve seguir os critérios legais e ser analisada caso a caso pelos tribunais.
Os critérios da legítima defesa
O Código Penal, no artigo 25, exige três elementos fundamentais:
- Agressão injusta e atual;
- Uso proporcional da força;
- Reação imediata ao perigo.
Se qualquer um desses elementos estiver ausente, o agente pode ser responsabilizado criminalmente.
Casos recentes na Justiça
O STJ tem reforçado que a legítima defesa não pode ser usada para justificar execuções ou atos de vingança. Em um caso de 2023 (HC 689.411/SP), um homem que perseguiu e matou um assaltante foi condenado, pois o perigo já havia passado.
Conclusão
Se você se envolveu em uma situação de legítima defesa e precisa provar sua inocência, contar com um advogado experiente pode fazer toda a diferença no resultado do seu caso.
