Legítima Defesa e Direito Penal: O Que Diz a Lei Brasileira?
A legítima defesa é um dos temas mais importantes no direito penal brasileiro. Prevista no artigo 25 do Código Penal, ela exime o agente de punição quando ele age para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente contra si ou terceiros. Mas como esse instituto se aplica na prática? Como a lei delimita os casos em que a legítima defesa é aceita?
Os requisitos legais
Para que a legítima defesa seja aceita, o Código Penal exige alguns elementos indispensáveis:
- Agressão injusta – a ameaça deve ser ilegal;
- Atual ou iminente – não pode ser uma vingança posterior;
- Uso moderado dos meios necessários – deve haver proporcionalidade na defesa.
Exemplo prático
Uma mulher que está sendo atacada e usa um objeto para se defender pode estar amparada pela legítima defesa. Contudo, se a agressão cessar e ela continuar a atacar o agressor, pode responder por lesão corporal ou homicídio.
Decisões judiciais recentes
O STJ e o STF têm reforçado a necessidade de análise individual de cada caso. Em um julgamento de 2023 (HC 674.201/SP), um homem que reagiu a um assalto disparando contra o ladrão foi absolvido com base na legítima defesa, pois a ação foi considerada proporcional.
Em situações complexas, o melhor caminho é contar com orientação jurídica especializada para garantir a correta aplicação da legítima defesa nos tribunais.
