O novo Decreto nº 11.615/2023 redefiniu o cenário jurídico das armas de fogo no Brasil. A medida foi uma resposta direta ao crescimento do armamento civil e aos dados que apontavam aumento de crimes com uso de armamentos. Mas como isso impacta diretamente a segurança pública e a atuação dos operadores do direito?
Principais Mudanças Trazidas pelo Decreto
Entre as alterações mais relevantes, destacam-se:
-
Redução do número máximo de armas por cidadão;
-
Restrições ao estoque de munições;
-
Obrigatoriedade de fiscalização mais rígida pelo Exército e PF;
-
Revisão dos critérios para concessão de CR a CACs.
Essas mudanças visam restringir o desvio de armas legais para o mercado ilegal, uma prática comum identificada nas grandes cidades.
Efeitos Imediatos na Segurança Pública
Após a publicação do novo decreto, houve aumento nas ações de fiscalização e apreensão de armas com documentação vencida, além de suspensões em massa de certificados de CACs que não estavam em conformidade com as exigências.
Segundo o Ministério da Justiça, mais de 5 mil armas foram recolhidas nos primeiros seis meses de vigência do decreto, e centenas de registros foram revogados.
Exemplo Real
Um clube de tiro em Goiás teve as atividades suspensas após auditoria do Exército constatar falhas no controle de munições e ausência de alvará regular. Seus membros foram intimados a apresentar justificativas e, em alguns casos, perderam o direito ao porte esportivo.
Implicações Jurídicas e Necessidade de Adequação
O novo cenário exige que advogados, atiradores, colecionadores e clubes de tiro mantenham constante atualização sobre as normas vigentes. A negligência pode acarretar desde multas até prisão por porte ilegal.
👉 Segurança pública começa no controle. A nova legislação exige responsabilidade, preparo técnico e suporte jurídico adequado para evitar penalidades.