Impacto da ADI 6097 no acesso a armas de fogo por civis no Brasil

Como a decisão do Supremo Tribunal Federal está redefinindo o direito ao porte individual

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6097, julgada parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, tem provocado mudanças significativas na interpretação do Estatuto do Desarmamento , especialmente em relação ao direito de civis comuns ao porte de arma de fogo.

Até então, o entendimento predominante era de que o porte de arma só poderia ser concedido a categorias específicas ou mediante justificativa de risco real . No entanto, a decisão do STF abriu espaço para discussões sobre o direito individual à autodefesa , mesmo sem vínculo com profissões privilegiadas.

O que diz a ADI 6097 e qual foi a decisão do STF?

A ADI 6097 foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de contestar dispositivos da Lei 10.826/2003 que restringem o porte de arma aos casos previstos em lei.

O STF decidiu, por maioria, que a proibição absoluta ao porte de arma viola o princípio constitucional da dignidade humana e o direito à autodefesa . Embora a ação ainda não tenha sido totalmente julgada, esse posicionamento já influencia decisões de instâncias inferiores e a política de porte de arma no país .

Consequências imediatas da decisão

Com base nesse novo entendimento, diversos juízos têm deferido pedidos de porte de arma a indivíduos comuns , desde que demonstrem risco razoável à sua segurança pessoal.

Além disso, a Polícia Federal tem intensificado a análise de processos individuais , embora ainda exista resistência em alguns estados onde a cultura de restrição ao porte persiste.

Também houve impacto direto no Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei visando regulamentar o porte individual de forma mais ampla , inspirados na jurisprudência do STF.

Reações políticas e sociais ao novo entendimento

Enquanto setores da sociedade celebram a decisão como um avanço civilizatório, outros alertam para possíveis consequências no aumento da violência e no acesso indiscriminado a armas letais .

Organizações de direitos humanos e movimentos desarmamentistas têm criticado a posição do STF, alegando que ela vai contra tratados internacionais de combate à violência armada .

Por outro lado, milhares de brasileiros veem a decisão como um reconhecimento da incapacidade do Estado em garantir a segurança pública , especialmente em áreas periféricas e com alto índice de criminalidade.

O futuro do porte individual de arma no Brasil

Com a decisão parcial da ADI 6097, o debate sobre o direito individual ao porte de arma ganhou força no Judiciário e no Legislativo .

Espera-se que futuras decisões do STF e eventual regulamentação parlamentar consolidem esse novo marco legal, permitindo maior acesso a armas de fogo sob o argumento da autodefesa pessoal .