Faltas Justificadas: Novas Decisões Judiciais e o que diz a CLT
Você sabe exatamente quando uma falta ao trabalho pode ser justificada sem prejuízos salariais? Decisões judiciais recentes trouxeram novidades importantes sobre esse tema. Entenda agora quais são seus direitos e como evitar conflitos trabalhistas.
O que diz a CLT sobre faltas justificadas?
O artigo 473 da CLT lista situações em que faltas são justificadas, como casamento, falecimento de familiares próximos, nascimento de filhos, exames médicos e doação de sangue. Porém, decisões judiciais têm ampliado esses direitos, considerando situações excepcionais como calamidades públicas, emergências médicas e questões familiares graves.
Jurisprudência recente sobre faltas justificadas
Recentemente, o TRT da 3ª Região (MG) decidiu favoravelmente ao trabalhador que faltou para cuidar de filho hospitalizado, estendendo a interpretação do artigo 473 e considerando como justa a ausência, reforçando a proteção familiar e o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).
Como garantir segurança jurídica?
Empresas devem ter políticas claras e atualizadas sobre faltas justificadas, enquanto empregados precisam comunicar e comprovar adequadamente suas ausências para evitar descontos salariais injustos.
Exemplo prático recente
Uma empresa mineira enfrentou uma ação judicial por descontos indevidos de faltas justificadas. Após assessoria jurídica especializada, ajustou suas políticas internas, prevenindo novos processos trabalhistas.
Não tenha dúvidas sobre seus direitos!
Precisa esclarecer melhor seus direitos sobre faltas justificadas ou enfrenta problemas na sua empresa? Busque imediatamente orientação especializada em Direito do Trabalho. Um advogado pode esclarecer dúvidas e evitar prejuízos desnecessários.
