Rescisão do Contrato de Trabalho Durante o Aviso Prévio: Regras e Implicações Legais
O aviso prévio é uma etapa fundamental no processo de rescisão do contrato de trabalho. Ele tem o objetivo de comunicar antecipadamente a outra parte sobre o encerramento do vínculo empregatício, permitindo que tanto o empregado quanto o empregador se preparem para a transição.
No entanto, surgem dúvidas quanto à rescisão do contrato durante o período do aviso prévio. Quem pode interromper o aviso? Quais são os direitos e as consequências dessa interrupção? Neste artigo, abordaremos as regras aplicáveis, os direitos do empregado e as implicações legais para o empregador.
O Que é o Aviso Prévio?
O aviso prévio é uma comunicação formal que antecede a rescisão do contrato de trabalho, regulamentado pelo artigo 487 da CLT e pela Lei nº 12.506/2011. Ele pode ser:
- Trabalhado: O empregado continua suas atividades durante o período do aviso prévio.
- Indenizado: O empregador opta por não exigir que o trabalhador cumpra o aviso, pagando o valor correspondente ao período.
Duração do Aviso Prévio:
- 30 dias: Para empregados com até 1 ano de serviço.
- Adicional de 3 dias por ano completo trabalhado, limitado a 90 dias.
Rescisão Durante o Aviso Prévio
A rescisão do contrato durante o aviso prévio pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado. Veja as implicações em cada caso:
1. Rescisão pelo Empregador (Sem Justa Causa)
Se o empregador optar por interromper o aviso prévio durante seu cumprimento, o empregado terá direito a:
- Indenização do restante do aviso prévio;
- Pagamento integral das verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias e 13º salário proporcional.
Exemplo: João estava cumprindo aviso prévio de 30 dias, mas foi dispensado no 10º dia. O empregador deverá indenizar os 20 dias restantes e pagar as demais verbas rescisórias.
2. Rescisão pelo Empregado (Pedido de Demissão)
Se o empregado, durante o aviso prévio trabalhado, solicitar o encerramento antecipado, ele poderá:
- Abrir mão do restante do aviso prévio;
- Ter descontado o valor correspondente aos dias restantes, salvo acordo entre as partes.
Atenção: O empregador não é obrigado a liberar o empregado do aviso prévio sem o desconto, a menos que haja negociação.
3. Rescisão por Justa Causa Durante o Aviso Prévio
Se o trabalhador cometer uma falta grave durante o aviso prévio (como insubordinação ou abandono de emprego), o empregador pode rescindir o contrato por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT. Nesse caso:
- O empregado perde o direito ao restante do aviso prévio;
- Recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver.
4. Pedido de Demissão Durante o Aviso Prévio Indenizado
Caso o aviso prévio tenha sido indenizado (não trabalhado) e o empregado solicite a demissão durante esse período, o valor do aviso prévio já pago não será devolvido, e a rescisão segue como um pedido de demissão normal.
Consequências do Descumprimento do Aviso Prévio
Tanto o empregador quanto o empregado devem respeitar o período do aviso prévio. O descumprimento acarreta as seguintes consequências:
- Por parte do empregador:
- O empregador deve pagar o valor integral do aviso prévio, mesmo que tenha dispensado o empregado antes do término do período.
- Por parte do empregado:
- Se o empregado abandonar o aviso prévio, o valor correspondente aos dias não trabalhados poderá ser descontado das suas verbas rescisórias.
Base Legal: Artigo 487, §2º da CLT.
Redução de Jornada Durante o Aviso Prévio
No aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a uma redução de jornada sem prejuízo salarial, conforme o artigo 488 da CLT:
- 2 horas diárias, ou
- 7 dias corridos no final do período.
Essa escolha deve ser feita pelo empregado, e o empregador não pode impor uma opção.
Exemplo Prático
Carlos foi demitido sem justa causa e recebeu aviso prévio de 45 dias (30 dias + 15 dias proporcionais). Durante o cumprimento do aviso, a empresa decidiu dispensá-lo no 20º dia.
Direitos de Carlos:
- Receber o valor referente aos 25 dias restantes do aviso prévio como indenização;
- Receber as verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.
Decisões Recentes da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem reiterado que o descumprimento do aviso prévio pelo empregador ou pelo empregado deve ser compensado financeiramente, garantindo o equilíbrio da relação.
Decisão do TST:
“O empregador que dispensa o empregado durante o aviso prévio deverá pagar a indenização correspondente aos dias faltantes, sob pena de rescisão irregular.”
Conheça Seus Direitos no Aviso Prévio
Cumprir ou indenizar o aviso prévio é uma garantia legal. Seja você empregado ou empregador, respeitar os prazos evita prejuízos financeiros e litígios desnecessários.
Conclusão
A rescisão do contrato durante o aviso prévio deve respeitar os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador. O descumprimento do aviso prévio pode acarretar indenizações adicionais ou descontos nas verbas rescisórias. Compreender as regras é fundamental para garantir um encerramento justo e transparente do vínculo de trabalho.
