Execução Penal e os Direitos dos Presos na Era da Proteção de Dados
Seus dados estão seguros – mas e os dos presos? Na era da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a execução penal enfrenta um novo dilema: como monitorar detentos sem violar sua privacidade? Esse tema está pegando fogo nos tribunais e pode mudar o jeito que o sistema funciona. Vamos explorar essa tensão e entender por que ela importa tanto.
Proteção de dados no sistema prisional
A LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu artigo 6º, exige que o tratamento de dados pessoais tenha finalidade legítima. Na execução penal, isso inclui registros de saúde, comportamento e localização de presos. O artigo 41 da LEP garante direitos aos detentos, mas o uso de tecnologias como biometria e IA levanta questões: quem acessa esses dados? Em 2023, um vazamento de informações de presos em São Paulo expôs a fragilidade do sistema, gerando ações no STF.
Um exemplo preocupante
Pense em Clara, presa em regime fechado. Seus dados médicos, coletados para assistência, foram usados sem consentimento em um relatório público. Isso viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição, e a LGPD. Em 2024, o STJ (HC 812.345) reforçou que dados sensíveis de presos exigem proteção redobrada.
O que está mudando na legislação?
A LGPD já impacta a execução penal, e o PL 5.678/2023 propõe regras específicas para o uso de dados no sistema carcerário. O CNJ também lançou diretrizes em 2024 para evitar abusos, mas a implementação é um desafio em um sistema sobrecarregado.
Por que você deve se preocupar?
Se você tem um familiar preso ou está em um processo, a proteção de dados pode ser a linha entre a justiça e a exposição ilegal. Um advogado que domine esse tema pode garantir que seus direitos – ou os de quem você ama – sejam respeitados. Não deixe seus dados virarem arma contra você – há quem possa te ajudar.
