Excesso na Legítima Defesa: Como Evitar Responder Criminalmente?
A legítima defesa é um direito garantido pelo artigo 25 do Código Penal, permitindo que alguém se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente. No entanto, esse direito não é absoluto. Se o defensor ultrapassa os limites razoáveis da reação, pode ser caracterizado o chamado excesso na legítima defesa, levando à responsabilização criminal.
Mas como evitar cair nessa armadilha jurídica? Quais são os limites estabelecidos pela lei? É o que vamos explorar a seguir.
O que é excesso na legítima defesa?
O excesso ocorre quando a reação ultrapassa o necessário para repelir a agressão. Ele pode se manifestar de três formas principais:
- Excesso doloso – quando há intenção de causar dano além do necessário;
- Excesso culposo – quando há desproporção na reação por imprudência, negligência ou imperícia;
- Excesso intensivo ou prolongado – quando a defesa continua mesmo após cessado o perigo.
Exemplo prático
Imagine que uma pessoa esteja sendo agredida fisicamente e, para se defender, derruba o agressor e foge. Se, após estar em segurança, ela retorna e continua a golpear o agressor, configurará excesso na legítima defesa, podendo ser enquadrada em lesão corporal ou até homicídio.
Jurisprudência e decisões recentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o excesso doloso pode levar à condenação por homicídio doloso, enquanto o excesso culposo pode configurar homicídio culposo. Em um caso julgado recentemente pelo STJ (HC 570.417/MG), um réu foi condenado porque, mesmo após dominar o agressor, continuou a golpeá-lo, levando à sua morte.
Como evitar o excesso?
- Interrompa a reação assim que o perigo cessar;
- Use meios proporcionais à agressão sofrida;
- Evite reagir por impulso e avalie a situação.
Caso você seja acusado de excesso, é essencial contar com um advogado criminalista para garantir que sua defesa seja bem fundamentada e sua legítima defesa seja reconhecida nos tribunais.
