É possível firmar um pacto antenupcial mais restritivo no regime de separação obrigatória de bens?
É possível firmar um pacto antenupcial mais restritivo no regime de separação obrigatória de bens?
Resposta:
Sim, é possível que cônjuges sujeitos ao regime de separação obrigatória de bens estabeleçam um pacto antenupcial ainda mais restritivo. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que casais podem definir cláusulas específicas de separação total de bens, afastando, assim, a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que normalmente permitiria a divisão dos bens adquiridos durante o casamento.
Como funciona o regime de separação obrigatória de bens?
O regime de separação obrigatória de bens, previsto no artigo 1.641 do Código Civil, é aplicado automaticamente em certos casos, como para pessoas com mais de 70 anos ou em situações especificadas por lei. Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento, em regra, não são partilhados entre os cônjuges. Contudo, a Súmula 377 do STF cria uma exceção, permitindo a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo se houver um pacto que defina restrições adicionais.
Pacto antenupcial mais restritivo: quando ele é válido?
No julgamento do REsp 1.922.347, o STJ decidiu que, mesmo sob o regime de separação obrigatória, é permitido aos cônjuges firmarem um pacto antenupcial que exclua a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento. Esse pacto deve ser feito de comum acordo e registrado em cartório, e sua validade foi confirmada pelo STJ, pois reflete a autonomia das partes e respeita a intenção de proteger o patrimônio de forma independente.
Quais são as implicações desse tipo de pacto para o cônjuge sobrevivente?
Com um pacto antenupcial mais restritivo, o cônjuge sobrevivente, em caso de falecimento do parceiro, não terá direito à partilha dos bens adquiridos durante o casamento, conforme estabelecido no pacto. Esse entendimento foi aplicado no julgamento do caso, onde o STJ decidiu pela exclusão da viúva da meação dos bens no inventário do falecido. A decisão também determinou a remoção da viúva como inventariante, conforme solicitado por uma herdeira do falecido.
Benefícios de um pacto antenupcial mais restritivo no regime de separação obrigatória
Esse tipo de pacto oferece uma estrutura segura para casais que desejam manter seus patrimônios completamente separados, sem risco de partilha futura. É especialmente útil para proteger herdeiros de um dos cônjuges, evitando que os bens se comuniquem, mesmo na união estável ou no casamento.
