Direito ao Vale-Alimentação no Teletrabalho: O que diz a legislação e como garantir seus direitos?

Com o crescimento do trabalho remoto, muitos empregados têm dúvidas sobre seus direitos ao benefício alimentação. Será que você continua tendo direito ao vale-alimentação no home office? Descubra agora o que diz a legislação e a jurisprudência recente.

Direito ao Vale-Alimentação no Teletrabalho

Embora a CLT não trate especificamente sobre alimentação em teletrabalho, decisões judiciais recentes esclarecem que, se previsto em convenção coletiva ou contrato de trabalho, o vale-alimentação deve continuar sendo fornecido mesmo no regime remoto.

Decisões judiciais recentes

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) condenou uma empresa que suspendeu o pagamento do vale-alimentação durante o regime de teletrabalho sem previsão contratual expressa, destacando que benefícios estabelecidos não podem ser retirados unilateralmente.

Recomendações para empresas e trabalhadores

Para garantir segurança jurídica, empresas devem detalhar no contrato ou em acordos coletivos como fica o benefício durante o home office. Já trabalhadores que tiveram benefícios retirados sem negociação prévia podem pleitear na Justiça do Trabalho a manutenção do pagamento.

Não perca seus direitos trabalhistas!

Se você tem dúvidas ou precisa proteger juridicamente o pagamento do seu benefício alimentação durante o home office, procure um advogado trabalhista especialista. Não permita que a falta de informação prejudique seus direitos.