Rescisão do Contrato de Trabalho por Força Maior: Quando Ela Pode Ser Aplicada e Quais São os Direitos?
A rescisão do contrato de trabalho por força maior é uma situação excepcional prevista na CLT, que ocorre quando eventos imprevisíveis e inevitáveis tornam inviável a continuidade das atividades empresariais. Exemplos incluem desastres naturais, crises econômicas graves ou pandemias, que resultam no fechamento total ou parcial da empresa.
Neste artigo, explicaremos o conceito de força maior, os critérios legais para sua aplicação e os direitos dos trabalhadores em caso de rescisão contratual.
O Que é Força Maior?
De acordo com o artigo 501 da CLT, força maior é definida como:
“Todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.”
Ou seja, a força maior ocorre quando fatores externos e imprevisíveis impedem a continuidade das operações da empresa, resultando na necessidade de rescisão dos contratos de trabalho.
Critérios para Aplicação da Força Maior
A rescisão por força maior deve atender aos seguintes critérios:
- Fato imprevisível e inevitável:
O evento deve ser inesperado e estar fora do controle do empregador, como enchentes, incêndios ou crises econômicas extremas. - Causalidade direta:
Deve haver uma relação direta entre o evento de força maior e a impossibilidade de manutenção dos contratos. - Declaração formal:
A situação de força maior deve ser reconhecida judicialmente ou comprovada de forma inequívoca. - Encerramento total ou parcial da empresa:
A empresa deve comprovar a inviabilidade de manter suas atividades, total ou parcialmente.
Rescisão do Contrato por Força Maior
A rescisão do contrato de trabalho por força maior possui regras específicas, estabelecidas nos artigos 502 e 503 da CLT.
1. Encerramento Total das Atividades:
Se a empresa encerrar todas as suas atividades devido a força maior, os contratos de trabalho serão rescindidos com as seguintes condições:
- Saldo de salário:
Pagamento pelos dias trabalhados até a data da rescisão. - Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional:
Inclui férias adquiridas e proporcionais ao período incompleto. - 13º salário proporcional:
Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão. - Multa de 20% sobre o FGTS:
Ao invés de 40%, a empresa pagará apenas 20% de multa rescisória sobre o saldo do FGTS. - Liberação do FGTS:
O trabalhador poderá sacar o saldo integral da conta vinculada ao FGTS.
Base Legal: Artigo 502, inciso II, da CLT.
2. Encerramento Parcial das Atividades:
Caso a empresa encerre apenas parte de suas atividades, a rescisão deve ser negociada individualmente ou com o sindicato. Nesse caso, os trabalhadores podem ser realocados em outros setores, se possível.
Direitos dos Trabalhadores na Rescisão por Força Maior
Apesar da redução da multa do FGTS (20%), os trabalhadores mantêm a maioria dos direitos rescisórios, como:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Saque integral do FGTS;
- Seguro-desemprego:
O trabalhador terá direito ao benefício, desde que cumpra os requisitos legais.
Diferença Entre Força Maior e Caso Fortuito
Embora frequentemente confundidos, força maior e caso fortuito possuem distinções importantes:
- Força maior:
Situações externas e imprevisíveis, como desastres naturais (enchentes, terremotos) ou pandemias. - Caso fortuito:
Situações imprevistas, mas internas à empresa, como falhas mecânicas ou incêndios causados por problemas operacionais.
Importante: Ambas podem justificar a rescisão, mas é necessário comprovar a impossibilidade de continuidade das atividades.
Exemplo Prático
Uma fábrica foi atingida por uma enchente, destruindo suas instalações e equipamentos. A empresa comprovou judicialmente que a recuperação seria inviável financeiramente, optando pelo encerramento total das atividades.
Direitos dos empregados:
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS;
- Multa de 20% sobre o FGTS.
Além disso, os empregados puderam solicitar o seguro-desemprego.
Precauções Para o Empregador
A empresa deve adotar as seguintes medidas para evitar nulidades na rescisão por força maior:
- Documentar o evento:
Reunir provas do ocorrido (laudos periciais, fotos, declarações oficiais, etc.). - Comprovar a inviabilidade das operações:
Demonstrar que a empresa não pode mais operar em condições normais. - Notificar os empregados e o sindicato:
Comunicar formalmente os trabalhadores e buscar orientação sindical. - Pagar as verbas rescisórias:
Efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias corridos, conforme o artigo 477 da CLT.
Decisões Recentes da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem reforçado que a rescisão por força maior só é válida quando devidamente comprovada.
Decisão do TST:
“A rescisão do contrato de trabalho por força maior deve ser reconhecida mediante prova inequívoca de que o evento tornou impossível a continuidade das atividades empresariais.”
Proteja Seus Direitos em Situações de Crise
Se a empresa onde você trabalha alegar força maior para rescindir o contrato, verifique se a situação está devidamente comprovada. Seus direitos trabalhistas são garantidos pela lei, mesmo em momentos difíceis.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho por força maior é uma medida excepcional aplicável em casos de eventos inevitáveis e imprevisíveis que inviabilizam a continuidade das atividades da empresa. Apesar da redução da multa do FGTS, os trabalhadores mantêm a maioria dos direitos rescisórios e devem ser protegidos pela lei.
