Diferenças Entre Rescisão com Justa Causa e Sem Justa Causa: O Que o Trabalhador Precisa Saber?
A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer de diversas formas, mas as mais comuns são a demissão com justa causa e sem justa causa. Apesar de parecer simples, muitos trabalhadores ainda possuem dúvidas sobre os direitos e as consequências de cada modalidade. Neste artigo, explicamos as principais diferenças entre essas duas formas de desligamento, com base na CLT e jurisprudências atuais.
O Que é a Rescisão Sem Justa Causa?
A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem apresentar um motivo específico, dentro de seu direito de gestão.
Direitos do Trabalhador na Rescisão Sem Justa Causa:
Conforme a CLT, o empregado tem direito a:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês);
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado) – art. 487 da CLT;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, da CF/88);
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS – Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º;
- Liberação do FGTS;
- Seguro-desemprego, caso cumpra os requisitos legais.
Exemplo Prático:
Ana trabalhou em uma loja por 3 anos e foi demitida sem justa causa. Ela recebeu aviso prévio indenizado, férias proporcionais e a multa de 40% do FGTS, além de poder sacar o fundo e solicitar o seguro-desemprego.
O Que é a Rescisão com Justa Causa?
A rescisão com justa causa, por outro lado, ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista no art. 482 da CLT. O empregador, ao comprovar a conduta inadequada, pode demitir o trabalhador sem a obrigação de pagar as principais verbas rescisórias.
Faltas Graves Previstas na Lei:
Entre as principais faltas que justificam a justa causa, estão:
- Ato de improbidade (fraude ou desonestidade);
- Incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Negociação habitual sem autorização do empregador;
- Desídia (desleixo no desempenho das funções);
- Insoburdinação ou indisciplina;
- Abandono de emprego (faltas injustificadas por mais de 30 dias);
- Ofensas físicas ou morais no ambiente de trabalho.
Direitos do Trabalhador na Justa Causa:
Neste caso, o empregado recebe apenas:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês);
- Férias vencidas, se houver (art. 146 da CLT).
Exemplo Prático:
Pedro foi demitido por justa causa após ser flagrado desviando produtos da empresa. A empresa realizou o pagamento apenas do saldo de salário e férias vencidas, conforme a lei.
Diferenças Principais Entre as Modalidades
| Aspecto | Rescisão Sem Justa Causa | Rescisão com Justa Causa |
|---|---|---|
| Motivo | Não é necessário justificar. | Empregado comete falta grave. |
| Aviso Prévio | Pago ou trabalhado. | Não há aviso prévio. |
| Férias Proporcionais | Devidas com adicional de 1/3. | Não há pagamento de férias proporcionais. |
| 13º Salário Proporcional | Sim. | Não é devido. |
| Multa FGTS (40%) | Pago ao trabalhador. | Não há pagamento de multa rescisória. |
| Seguro-Desemprego | Disponível, se cumpridos os requisitos. | Não há direito ao seguro. |
Consequências da Justa Causa Indevida
O empregador precisa comprovar a falta grave do trabalhador. Caso contrário, a justa causa poderá ser anulada judicialmente, convertendo a demissão para sem justa causa.
Decisão Recente do TST:
Em um caso de desídia, o Tribunal Superior do Trabalho reverteu a justa causa por entender que a empresa não apresentou provas suficientes do comportamento inadequado. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias.
Como o Trabalhador Deve Agir?
- Conferir as verbas rescisórias: Verifique os cálculos e prazos.
- Solicitar o Termo de Rescisão do Contrato: Um documento essencial para analisar os valores pagos.
- Buscar orientação jurídica: Caso haja dúvidas ou a rescisão pareça injusta, procure um advogado especializado.
Conclusão
Entender as diferenças entre rescisão com justa causa e sem justa causa é essencial para que os trabalhadores conheçam seus direitos e saibam agir de forma adequada. Em caso de dúvidas ou situações injustas, contar com a orientação de um advogado pode fazer toda a diferença para garantir a proteção dos seus direitos.
Se você está enfrentando uma rescisão e tem dúvidas sobre o processo, não hesite em procurar apoio jurídico especializado. Entender e agir no momento certo evita prejuízos futuros!
