Descontos em Benefício de Pensão por Morte: Quando São Ilegais?

A pensão por morte é uma das prestações mais sensíveis da Previdência Social, destinada a garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido. No entanto, muitos pensionistas têm enfrentado descontos indevidos, inclusive de serviços não contratados, empréstimos fraudulentos ou convênios não reconhecidos. Esses descontos, além de ilegais, agravam o sofrimento de quem já enfrenta uma perda familiar.

O Que Pode e o Que Não Pode Ser Descontado?

Somente valores autorizados pelo pensionista podem ser descontados, como:

• Empréstimos consignados contratados legalmente;

• Contribuições voluntárias a associações ou sindicatos;

• Serviços contratados com autorização expressa.

Contudo, descontos automáticos por cartões, seguros, associações ou convênios médicos nunca autorizados pelo beneficiário configuram ilegalidade e podem ser questionados.

Previsão Legal e Proteção Jurídica

A Lei nº 8.213/91, que regula os benefícios do INSS, prevê que o benefício de pensão por morte possui a mesma natureza que o da aposentadoria. Portanto, os mesmos princípios de legalidade, informação e autorização expressa se aplicam. O CDC (art. 6º, III e VI) garante o direito à informação clara e à reparação de danos por práticas abusivas.

Casos Reais: Justiça a Favor do Pensionista

Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de um desconto mensal de R$ 89,00 no benefício de uma pensionista, referente a um clube de associados nunca contratado. A decisão determinou ainda a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Como Proceder?

• Consulte o extrato de pagamentos no Meu INSS;

• Identifique valores e instituições desconhecidas;

• Solicite a suspensão via INSS;

• Busque auxílio jurídico caso a restituição administrativa não ocorra.

O benefício previdenciário não é terreno livre para descontos aleatórios. Ele é protegido por lei e deve ser respeitado em sua integridade.