Defendendo Seu Patrimônio: Até Onde Vai o Direito à Legítima Defesa?
A defesa da propriedade é um direito fundamental, mas nem sempre pode ser confundida com legítima defesa. O Código Penal estabelece regras claras sobre quando a proteção ao patrimônio pode justificar uma reação física.
Quando a legítima defesa patrimonial é aceita?
A lei permite a defesa da propriedade somente quando há ameaça direta à integridade física do proprietário. Se a reação for apenas para proteger bens materiais, pode não ser aceita.
Exemplo prático
Se um indivíduo encontra um ladrão tentando furtar seu carro e o agride violentamente após o criminoso já estar rendido, pode ser acusado de lesão corporal ou tentativa de homicídio.
O que diz a jurisprudência?
O STJ, no caso HC 568.902/MG, negou a legítima defesa a um réu que atirou em um jovem que tentava furtar uma bicicleta. O tribunal entendeu que não havia ameaça real à integridade física do proprietário.
Se você foi envolvido em um caso assim, busque orientação jurídica para garantir sua proteção legal.
