
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem tido papel decisivo na definição dos limites legais sobre o uso e o controle de armas de fogo no país. Com o aumento dos decretos presidenciais e a expansão da categoria CAC, o STF foi provocado a decidir sobre a constitucionalidade de diversas normas, impactando diretamente milhares de pessoas.
O STF e o Estatuto do Desarmamento
Em julgamento de 2023, o Supremo reafirmou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), declarando que a segurança pública é interesse nacional e deve ser regulada por leis federais e não por decretos do Executivo.
Essa decisão limitou os efeitos de normas que facilitavam o acesso a armas por CACs, restringindo o número de armas e munições e aumentando o controle do Exército e da Polícia Federal.
Suspensão de Decretos Presidenciais
O Ministro Edson Fachin, relator da ADI 6119, suspendeu os efeitos de decretos que ampliavam o porte e posse de armas, argumentando que os decretos não podem suprimir o conteúdo de uma lei federal aprovada pelo Congresso.
A decisão foi referendada em plenário, fortalecendo a tese de que qualquer alteração substancial sobre armas de fogo deve passar pelo Legislativo.
Impacto para CACs e Cidadãos Armados
As decisões impactaram diretamente os CACs, limitando o número de armas por pessoa e impondo novas exigências de fiscalização. A partir daí, muitos pedidos de renovação de Certificado de Registro passaram a ser indeferidos por falta de justificativa consistente.
Críticas e Reações
Entidades pró-armamento criticaram as decisões do STF, alegando que havia invasão de competência do Executivo, enquanto entidades de segurança pública apoiaram, destacando que o aumento de armas em circulação impacta diretamente nos índices de homicídio e acidentes.
👉 O STF tem papel central na preservação da legalidade. As decisões recentes reforçam o controle estatal sobre o acesso às armas e limitam avanços sem base legislativa.