Decisões Recentes do STF sobre o Controle de Armas no Brasil

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem tido papel decisivo na definição dos limites legais sobre o uso e o controle de armas de fogo no país. Com o aumento dos decretos presidenciais e a expansão da categoria CAC, o STF foi provocado a decidir sobre a constitucionalidade de diversas normas, impactando diretamente milhares de pessoas.


O STF e o Estatuto do Desarmamento

Em julgamento de 2023, o Supremo reafirmou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), declarando que a segurança pública é interesse nacional e deve ser regulada por leis federais e não por decretos do Executivo.

Essa decisão limitou os efeitos de normas que facilitavam o acesso a armas por CACs, restringindo o número de armas e munições e aumentando o controle do Exército e da Polícia Federal.


Suspensão de Decretos Presidenciais

O Ministro Edson Fachin, relator da ADI 6119, suspendeu os efeitos de decretos que ampliavam o porte e posse de armas, argumentando que os decretos não podem suprimir o conteúdo de uma lei federal aprovada pelo Congresso.

A decisão foi referendada em plenário, fortalecendo a tese de que qualquer alteração substancial sobre armas de fogo deve passar pelo Legislativo.


Impacto para CACs e Cidadãos Armados

As decisões impactaram diretamente os CACs, limitando o número de armas por pessoa e impondo novas exigências de fiscalização. A partir daí, muitos pedidos de renovação de Certificado de Registro passaram a ser indeferidos por falta de justificativa consistente.


Críticas e Reações

Entidades pró-armamento criticaram as decisões do STF, alegando que havia invasão de competência do Executivo, enquanto entidades de segurança pública apoiaram, destacando que o aumento de armas em circulação impacta diretamente nos índices de homicídio e acidentes.


👉 O STF tem papel central na preservação da legalidade. As decisões recentes reforçam o controle estatal sobre o acesso às armas e limitam avanços sem base legislativa.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo