Crimes de Ódio Racial na Internet: O Que Diz a Lei Brasileira?

O ambiente virtual não protege criminosos. Crimes de ódio racial nas redes sociais — incluindo discursos de supremacia branca, negação de racismo e incitação à violência — são penalizados com base em diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro.

O Que Configura Crime de Ódio Racial na Internet

Segundo a Lei nº 7.716/89, art. 20, é crime:

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

Na internet, isso inclui:

• Publicar conteúdos depreciativos ou ofensivos contra pessoas negras;

• Compartilhar memes racistas;

• Defender ou promover a segregação racial;

• Formar grupos de ódio racial em plataformas digitais.

A pena pode chegar a 5 anos de reclusão, além de multa e bloqueio de conteúdo.

Como Denunciar e Agir

• Faça print da postagem e do perfil;

• Use a Central de Denúncias da SaferNet (www.safernet.org.br);

• Registre ocorrência na delegacia, preferencialmente especializada;

• Solicite judicialmente a quebra de sigilo de IP, caso o perfil seja falso.

A vítima pode buscar também indenização por danos morais, cumulativamente.

12. Como Funciona a Reparação de Danos em Casos de Racismo?

A luta contra o racismo também passa pelo Direito Civil. As vítimas de atos discriminatórios têm o direito de buscar reparação por danos morais e, eventualmente, materiais, conforme previsto no art. 927 do Código Civil.

Quando Cabe Indenização

A reparação é cabível sempre que houver:

• Violação da dignidade da pessoa humana;

• Conduta racista ou discriminatória comprovada;

• Sofrimento psíquico, constrangimento ou exclusão;

• Nexo causal entre o ato e o dano sofrido.

Não é necessário que a vítima tenha prejuízo financeiro: o abalo moral por si só gera o dever de indenizar.

Valores de Indenização: Como a Justiça Define

O Judiciário leva em conta:

• A gravidade da conduta;

• O grau de dolo do ofensor;

• A repercussão do caso (pública ou privada);

• A condição econômica das partes.

Indenizações variam entre R$ 5 mil a R$ 100 mil ou mais, dependendo do contexto.

Importância da Ação Judicial

Além de reparar a vítima, a condenação:

• Serve de exemplo para a sociedade;

• Gera impacto financeiro no ofensor;

• Reforça a função educativa do Direito no combate ao racismo.