Contribuição Previdenciária Mista: O Modelo de Rateio 7,5% (Entregador) e 20% (Empresa) e a Sustentabilidade do INSS
Você está construindo sua aposentadoria de forma correta? Entenda o modelo de contribuição previdenciária compartilhada proposto pelo governo e o que ele significa para o futuro do seu benefício e segurança social.
O modelo de trabalho autônomo das plataformas gera um gigantesco déficit previdenciário: a maioria dos entregadores não contribui regularmente para o INSS, ficando desprotegida contra acidentes, doenças ou na velhice. Para resolver esse dilema e garantir a proteção social, as propostas de regulamentação (novamente, seguindo a lógica do PLC 12/2024) sugerem um modelo de contribuição previdenciária mista ou compartilhada. Este modelo divide o custo do recolhimento entre o trabalhador e a plataforma, utilizando a figura do contribuinte individual por plataforma, com alíquotas fixas sobre a remuneração mínima.
O Mecanismo do Rateio e a Base de Cálculo
O modelo proposto estabelece uma contribuição do trabalhador de 7,5% e uma contribuição da plataforma de 20%, ambas incidentes sobre a “base de contribuição” (que é parte da remuneração mínima por hora trabalhada, no caso do exemplo inicial de R$ 8,03). A grande mudança é que a plataforma se torna responsável por recolher ambas as alíquotas (a patronal e a parte do trabalhador, que é descontada da remuneração). Este mecanismo garante a regularidade do recolhimento e impede que a plataforma utilize a informalidade como desculpa para sonegar a proteção social.
O Impacto na Sustentabilidade do Trabalhador e da Previdência
Para o entregador, a principal vantagem é a segurança de ter o recolhimento garantido, sem o risco de perder a qualidade de segurado por falta de pagamento. Isso assegura o acesso a benefícios cruciais como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-maternidade (Artigo 19). Para o sistema previdenciário, o modelo representa a inclusão de milhões de trabalhadores na base contributiva, fortalecendo a sustentabilidade do INSS a longo prazo. A formalização previdenciária é o passo mais importante para tirar o entregador da vulnerabilidade extrema.
O Debate Jurídico: Vínculo vs. Contribuição Mista
O principal questionamento dos juristas da área trabalhista é se esse modelo de contribuição mista, sem o reconhecimento do vínculo CLT, é suficiente para garantir a plenitude dos direitos. A CLT confere mais proteções (FGTS, 13º salário, férias) do que apenas o recolhimento previdenciário. Críticos alegam que o modelo pode ser uma tentativa de comprar a paz social com a metade dos direitos. Por outro lado, defensores argumentam que, diante do impasse judicial (Artigo 1), a garantia previdenciária mínima é um avanço urgente e necessário.
O Futuro da Proteção Social na Gig Economy
O sucesso do modelo de Contribuição Previdenciária Mista dependerá da sua capacidade de ser fiscalizado com rigor e de ter uma base de cálculo (a remuneração) que seja justa e transparente. A plataforma, ao atuar como agente de recolhimento, assume uma responsabilidade fiduciária perante o Estado e o trabalhador. O futuro exige que a proteção social seja um custo inerente ao modelo de negócios digital, garantindo que a inovação não seja sinônimo de abandono social.
