Contrato Verde e Amarelo: Vantagens, desvantagens e controvérsias jurídicas
O Contrato Verde e Amarelo foi criado com a promessa de estimular o emprego entre jovens, mas gerou intensas discussões jurídicas. Entenda neste artigo o que está em jogo e como isso pode impactar trabalhadores e empresas.
O que é o Contrato Verde e Amarelo?
Criado pela Medida Provisória nº 905/2019 (não convertida em lei, mas geradora de muitos debates), esse modelo de contrato previa redução de encargos trabalhistas para incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Apesar de não estar em vigor atualmente, voltou ao debate legislativo recentemente, gerando incertezas jurídicas.
Vantagens e desvantagens jurídicas
Entre as vantagens para empresas estavam a redução significativa de encargos previdenciários e tributários. Porém, os empregados contratados nesse regime enfrentavam limitações de direitos, como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%, conforme a MP nº 905.
A principal crítica, fundamentada por juristas e sindicatos, era o risco de precarização das condições trabalhistas dos jovens contratados.
O que diz a Justiça?
Em decisões recentes, tribunais sinalizaram que contratos com condições inferiores às da CLT tradicional podem ser questionados judicialmente, especialmente quando implicam perda significativa de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal (art. 7º).
Cuidados na aplicação prática
Caso o Contrato Verde e Amarelo retorne, empresas devem consultar advogados especializados para não cometer erros que possam gerar passivos trabalhistas, enquanto trabalhadores precisam estar atentos aos direitos garantidos constitucionalmente.
Busque orientação jurídica especializada!
Se você deseja entender melhor esse modelo contratual e evitar futuras disputas jurídicas, procure uma assessoria jurídica especializada. Um advogado pode oferecer segurança jurídica em um cenário de constante mudança legislativa.
