Vacinação Obrigatória no Ambiente de Trabalho: Direitos e Deveres das Empresas e Empregados
O debate sobre vacinação obrigatória gerou muitas controvérsias. Você sabe quais são os limites legais e quais direitos podem ser reivindicados tanto por empresas quanto por empregados?
O que diz a legislação sobre vacinação obrigatória?
O STF já decidiu que empresas podem exigir a vacinação contra doenças contagiosas (como a Covid-19) em ambientes de trabalho, considerando o princípio da proteção coletiva (artigo 7º, XXII da CF/88). Porém, a exigência deve ser feita com razoabilidade, respeitando exceções médicas devidamente comprovadas.
Recentemente, o TRT-SP validou uma dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se recusou injustificadamente a tomar a vacina contra Covid-19, reafirmando a possibilidade da exigência.
Direitos dos trabalhadores
Se você tiver restrições médicas, é fundamental apresentar laudos detalhados à empresa. Caso perceba abusos na exigência da vacinação, procure imediatamente assessoria jurídica especializada.
