Contrato de Trabalho Intermitente e os Direitos do Trabalhador: O que a Lei Prevê?

O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), trouxe maior flexibilidade para as relações de trabalho no Brasil, permitindo que o empregado trabalhe em períodos alternados, conforme a necessidade do empregador. No entanto, por ser uma modalidade mais recente, surgem dúvidas frequentes sobre os direitos garantidos aos trabalhadores e como o contrato deve ser aplicado corretamente.

Neste artigo, explicaremos como funciona o contrato intermitente, os direitos assegurados ao empregado, as obrigações do empregador e as principais regras legais que devem ser observadas.

O Que é o Contrato de Trabalho Intermitente?

O contrato de trabalho intermitente está previsto no artigo 443, § 3º da CLT, que o define da seguinte forma:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.”

Diferentemente das modalidades tradicionais, o contrato intermitente permite que o empregado trabalhe apenas quando convocado, com períodos de inatividade nos quais ele não está à disposição do empregador e pode prestar serviços para outros contratantes.

Características do Contrato Intermitente

Para que o contrato de trabalho intermitente seja válido, é necessário observar as seguintes características:

1. Formalização Por Escrito
   O contrato deve ser obrigatoriamente formalizado por escrito, contendo:
   • A identificação das partes;
   • A descrição das atividades a serem prestadas;
   • O valor da hora ou do dia de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria;
   • Os prazos e condições para convocação do empregado.
2. Convocação Antecipada
   O empregador deve convocar o trabalhador com antecedência mínima de 3 dias corridos, informando:
   • O período de trabalho;
   • A jornada diária;
   • A remuneração correspondente.

   O empregado pode aceitar ou recusar a convocação, sem sofrer penalidades.

3. Pagamento Imediato
   Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deve pagar, de forma imediata, as seguintes verbas:
   • Remuneração correspondente às horas ou dias trabalhados;
   • Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Repouso semanal remunerado (DSR);
   • FGTS, com depósito na conta vinculada.
4. Período de Inatividade
   Durante os períodos de inatividade, o empregado não está à disposição do empregador e pode prestar serviços a outros contratantes, sem exclusividade.

Direitos do Trabalhador no Contrato Intermitente

Embora a jornada e os períodos de trabalho sejam variáveis, o trabalhador intermitente possui os mesmos direitos fundamentais garantidos pela CLT. Esses direitos são pagos de forma proporcional ao tempo trabalhado e incluem:

1. Remuneração Mínima Garantida
   O valor pago pela hora de trabalho não pode ser inferior ao salário mínimo vigente ou ao piso salarial da categoria.
2. Férias Proporcionais com 1/3
   A cada período de trabalho, o empregado tem direito ao pagamento de férias proporcionais, calculadas sobre os dias trabalhados.
3. 13º Salário Proporcional
   O 13º salário deve ser calculado de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, sendo pago ao final de cada convocação.
4. Repouso Semanal Remunerado (DSR)
   O descanso semanal remunerado deve ser incluído no pagamento final, calculado com base nas horas ou dias trabalhados.
5. FGTS
   O empregador deve recolher mensalmente 8% do valor pago ao empregado na conta vinculada do FGTS.
6. Segurança e Saúde no Trabalho
   O trabalhador tem direito às normas de segurança e saúde, com fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) quando necessário.
7. Benefícios Previdenciários
   O empregado intermitente, desde que tenha os recolhimentos do INSS, tem direito aos benefícios previdenciários, como:
   • Aposentadoria;
   • Auxílio-doença;
   • Salário-maternidade.
8. Seguro-Desemprego
   Se o empregado atender aos requisitos de tempo mínimo de trabalho e contribuição, poderá receber o seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa.

Obrigações do Empregador no Contrato Intermitente

O empregador que optar pela contratação intermitente deve cumprir rigorosamente as seguintes obrigações:

1. Formalização do Contrato
   O contrato deve ser claro, detalhado e formalizado por escrito, especificando as condições da prestação de serviços.
2. Convocação Antecipada
   O trabalhador deve ser convocado com antecedência mínima de 3 dias corridos e tem o direito de recusar a oferta.
3. Pagamento Imediato das Verbas
   Ao final de cada período trabalhado, o empregador deve realizar o pagamento das verbas de forma imediata, com discriminação detalhada no recibo de pagamento.
4. Recolhimento do FGTS e INSS
   O empregador deve realizar os recolhimentos obrigatórios ao FGTS e INSS, garantindo os direitos previdenciários e rescisórios do empregado.
5. Garantia de Segurança no Trabalho
   Em atividades insalubres ou perigosas, o empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e garantir um ambiente seguro.

Riscos do Uso Indevido do Contrato Intermitente

O uso irregular do contrato intermitente pode gerar passivos trabalhistas e prejuízos para o empregador. Entre os principais riscos estão:

1. Reconhecimento do Vínculo Empregatício
   Caso a Justiça do Trabalho constate que o contrato foi utilizado para mascarar uma relação de trabalho contínua, ele poderá ser convertido em contrato por prazo indeterminado.
2. Pagamento Retroativo de Direitos
   O empregador poderá ser condenado a pagar:
   • Salários integrais;
   • Horas extras;
   • FGTS e contribuições previdenciárias não recolhidas.
3. Multas e Sanções
   A fiscalização do trabalho poderá aplicar multas administrativas em caso de descumprimento das regras da CLT.
4. Ações Judiciais
   O empregado poderá pleitear judicialmente o pagamento de direitos não recebidos, gerando custos adicionais para o empregador.

Conclusão

O contrato de trabalho intermitente é uma alternativa legal e flexível para empresas que precisam lidar com demandas variáveis de trabalho, proporcionando oportunidades de emprego formais para trabalhadores em busca de jornadas mais dinâmicas. Contudo, é fundamental que o empregador respeite todas as exigências legais, garantindo os direitos proporcionais dos empregados.

Se você é empregador e deseja implementar o contrato intermitente de forma correta ou se você é trabalhador e tem dúvidas sobre seus direitos, consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para evitar riscos e garantir uma relação transparente e legal.