Contratação de Autônomos x CLT: Como Garantir Segurança Jurídica?
A contratação de autônomos tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, principalmente com o crescimento das startups e da economia digital. No entanto, muitas empresas confundem a relação de trabalho autônomo com vínculo empregatício, o que pode gerar riscos jurídicos e processos trabalhistas. Mas como contratar um autônomo sem infringir a legislação?
O que a CLT diz sobre o trabalho autônomo?
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe regras claras sobre a contratação de autônomos, garantindo que um profissional possa prestar serviços de forma independente sem que isso configure vínculo empregatício. Para isso, a empresa deve observar alguns pontos fundamentais:
- Ausência de subordinação: O autônomo não pode ser subordinado diretamente à empresa, devendo ter autonomia para decidir sua forma de trabalho.
- Liberdade de horários: Diferente do CLT, o profissional autônomo não pode ter jornada fixa ou controle de ponto.
- Remuneração por serviço: O pagamento deve ser feito por projeto, tarefa ou período determinado, sem um salário fixo mensal.
- Formalização do contrato: A relação de trabalho deve ser documentada por um Contrato de Prestação de Serviços, estabelecendo todas as condições da parceria.
Principais riscos da contratação errada de autônomos
Se a empresa não seguir as regras corretamente, o profissional pode ingressar na Justiça do Trabalho pleiteando vínculo empregatício. Os principais erros que podem levar a isso incluem:
- Exigir cumprimento de horários fixos e exigir login em sistemas internos.
- Instruir diretamente o profissional, determinando como e quando ele deve executar o serviço.
- Pagamento mensal sem variação de valores, caracterizando um salário disfarçado.
- Inserção do autônomo na estrutura hierárquica da empresa, incluindo reuniões obrigatórias e metas de desempenho.
Casos reais e decisões recentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido o vínculo empregatício em diversas ações, mesmo que haja contrato de prestação de serviços. Em um caso recente, uma empresa de tecnologia foi condenada a pagar R$ 120 mil a um desenvolvedor que atuava como autônomo, mas que tinha jornada fixa e recebia ordens diretas de um gestor.
Como evitar processos trabalhistas?
Para contratar um autônomo com segurança, siga estas diretrizes:
✅ Formalize um contrato detalhado, especificando que não há vínculo empregatício.
✅ Evite exigir horários fixos ou controle de ponto.
✅ Não determine como o trabalho deve ser executado, apenas o resultado esperado.
✅ Mantenha um formato de pagamento compatível com o modelo autônomo.
✅ Consulte um advogado trabalhista antes de estruturar sua política de contratações.
