Construções na Faixa de Servidão Administrativa: Perguntas e Respostas sobre o Entendimento do STJ

A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo Estado em determinadas propriedades para permitir o uso parcial delas em benefício do serviço público. Em muitos casos, a faixa de servidão exige uma área específica onde a infraestrutura necessária, como redes de energia e saneamento, pode ser instalada. Mas e quanto às construções nessa área? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, permitindo construções de pequeno porte, desde que não prejudiquem o serviço público. Confira neste artigo as principais dúvidas sobre o assunto.

1. O que é a faixa de servidão administrativa?

A faixa de servidão administrativa é a área de um imóvel privado que é destinada ao uso do Estado ou de seus delegatários para a prestação de serviços públicos. Essa faixa permite a instalação de infraestrutura essencial, como postes de energia, cabos, tubulações de água e gás, sem que a propriedade seja transferida ao Estado.

2. O proprietário pode construir na faixa de servidão?

De acordo com o entendimento do STJ, o proprietário pode realizar construções de pequeno porte na faixa de servidão, desde que essas construções não interfiram na prestação do serviço público. Ou seja, pequenas estruturas são permitidas, mas qualquer edificação que possa prejudicar a função do serviço público na área deve ser evitada.

3. O que são construções de pequeno porte?

Construções de pequeno porte referem-se a estruturas menores, que ocupam pouco espaço e têm baixo impacto sobre o uso do solo, como edículas, canteiros, cercas leves ou pequenas coberturas. O critério principal para que uma construção seja considerada de pequeno porte é que ela não deve interferir no funcionamento da infraestrutura pública instalada na faixa de servidão.

4. Como saber se uma construção interfere no serviço público?

Antes de construir na faixa de servidão, é recomendável que o proprietário consulte o órgão responsável pelo serviço público que utiliza a faixa (como empresas de energia, água ou gás) para avaliar se a estrutura proposta pode comprometer o serviço. Em muitos casos, é possível obter orientações sobre o tipo de construção permitida, evitando futuros conflitos ou a remoção da estrutura.

5. O que pode acontecer se o proprietário construir sem autorização?

Se uma construção realizada na faixa de servidão interfere no serviço público, o órgão responsável pode solicitar a remoção da edificação. Em situações de urgência, o Estado pode, inclusive, demolir a estrutura para garantir a continuidade do serviço. Por isso, é fundamental garantir que a construção seja compatível com a função pública da faixa de servidão antes de iniciá-la.

6. O proprietário precisa de autorização para construir na faixa de servidão?

Embora pequenas construções possam ser permitidas, é sempre prudente que o proprietário busque autorização ou, ao menos, orientação junto ao órgão público ou à empresa responsável pela servidão. Isso ajuda a assegurar que a obra esteja dentro das normas e a evitar problemas futuros. Cada tipo de servidão pode ter regras específicas, e buscar orientação oficial garante mais segurança para o proprietário.

7. E se o serviço público for ampliado na faixa de servidão?

Caso o Estado ou a empresa que opera o serviço público necessite ampliar ou modificar a infraestrutura na faixa de servidão, construções de pequeno porte poderão ser removidas, mesmo que previamente autorizadas. A faixa de servidão é sempre prioritária para o interesse público, e, em caso de novas necessidades, o proprietário deve permitir o acesso e a ampliação dos serviços.

8. O proprietário é indenizado pela construção removida?

Em alguns casos, se a remoção da construção causar prejuízos significativos, o proprietário pode pleitear uma indenização, especialmente se a estrutura tiver sido autorizada anteriormente. No entanto, como a faixa de servidão é destinada prioritariamente ao uso público, a garantia de indenização depende das circunstâncias e da avaliação judicial.

9. Qual é o entendimento do STJ sobre construções que não afetam o serviço público?

O STJ permite construções de pequeno porte que não afetem a prestação do serviço público. Esse entendimento visa respeitar os direitos do proprietário de utilizar seu imóvel de maneira limitada, sem prejudicar o interesse coletivo. A decisão busca equilibrar o uso privado da propriedade com a função pública da faixa de servidão.

10. Como o proprietário pode garantir que a construção é compatível com a faixa de servidão?

O proprietário pode garantir a conformidade de sua construção com a faixa de servidão ao consultar previamente o órgão responsável, verificar normas locais e entender as características da servidão. Essa precaução evita construções que futuramente possam ser removidas e assegura um uso adequado do imóvel.

Conclusão

O entendimento do STJ permite construções de pequeno porte na faixa de servidão administrativa, desde que não interfiram na prestação do serviço público. Essa flexibilização ajuda o proprietário a usufruir de sua propriedade, respeitando ao mesmo tempo a função essencial da faixa de servidão. Para garantir que sua construção esteja em conformidade com as normas, é importante que o proprietário busque orientação e, se necessário, autorização do órgão responsável pelo serviço público.

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