Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem retrovisores em funcionamento?

Os retrovisores são dispositivos essenciais para a segurança no trânsito, permitindo que o motorista tenha visibilidade adequada das vias e de outros veículos. Conduzir sem retrovisores em funcionamento pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem retrovisores em funcionamento, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Retrovisores em Mau Funcionamento

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XXII), conduzir veículo sem retrovisores ou com eles em mau estado é considerado infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo até a regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação do estado dos retrovisores ou na identificação do veículo e do condutor.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostrem os retrovisores funcionando corretamente no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que atestem a funcionalidade e a conformidade dos retrovisores.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de substituição ou reparo recente dos retrovisores.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar a condição adequada dos retrovisores.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou justificativas para a condução temporária com retrovisores danificados.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem retrovisores, mas o dano ocorreu imediatamente antes da abordagem devido a um acidente menor. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias e documentos que comprovam o incidente e a substituição dos retrovisores. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem retrovisores em funcionamento requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por retrovisores? Compartilhe sua experiência nos comentários!