Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os dispositivos de segurança obrigatórios?

Os dispositivos de segurança, como airbags, ABS (sistema de freios antibloqueio) e cintos de segurança, são fundamentais para a proteção dos ocupantes do veículo em caso de acidentes. Conduzir sem esses dispositivos pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de lesões graves. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem os dispositivos de segurança obrigatórios, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Dispositivos de Segurança

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 167 e Art. 165), é obrigatório que os veículos possuam dispositivos de segurança em perfeito funcionamento. A ausência ou o mau funcionamento desses dispositivos é considerado uma infração gravíssima, com penalidades que incluem multa elevada e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição dos dispositivos ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Segurança: Relatórios que comprovem que os dispositivos de segurança estavam em boas condições no momento da fiscalização.
• Registros de Manutenção: Documentação que ateste a manutenção regular e recente dos dispositivos de segurança do veículo.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a condição real dos dispositivos no momento da fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o uso correto dos dispositivos de segurança.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do mau funcionamento ou condições adversas que possam ter contribuído para a infração sem comprometer a segurança.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem airbags funcionais, mas no momento da fiscalização, o sistema estava em processo de atualização de software que temporariamente desativou os airbags. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a atualização e fotografias que mostram o status do sistema no momento da fiscalização. Além disso, inclui testemunhos de representantes do fabricante do veículo que confirmam a necessidade da atualização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os dispositivos de segurança obrigatórios requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de dispositivos de segurança? Compartilhe sua experiência nos comentários!