Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem o limitador de velocidade?

O limitador de velocidade é um dispositivo que auxilia o motorista a manter a velocidade do veículo dentro dos limites legais, promovendo uma condução mais segura e eficiente. Conduzir sem o limitador de velocidade pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de acidentes. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem o limitador de velocidade, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Limitador de Velocidade

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), é obrigatório que certos veículos, especialmente aqueles destinados ao transporte de carga e passageiros, possuam limitadores de velocidade em funcionamento. A ausência desse dispositivo ou seu mau funcionamento é considerado uma infração grave, com penalidades que incluem multa elevada e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos: Relatórios que comprovem que o limitador de velocidade estava em perfeito funcionamento no momento da fiscalização.
• Registros de Manutenção: Documentação que ateste a manutenção regular e recente do limitador de velocidade do veículo.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o sistema de limitador funcionando corretamente.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento do limitador.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do sistema de limitador ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem limitador de velocidade, mas o dispositivo estava em processo de atualização de software que temporariamente desativou sua funcionalidade. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção e a atualização do limitador, além de fotografias que mostram o sistema em funcionamento antes e depois da atualização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem o limitador de velocidade requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por não utilizar o limitador de velocidade? Compartilhe sua experiência nos comentários!