Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com tacógrafo inoperante?
O tacógrafo é obrigatório para veículos de transporte de carga e passageiros, registrando informações essenciais para a segurança no trânsito. Conduzir com tacógrafo inoperante pode resultar em multas e retenção do veículo. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com tacógrafo inoperante, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Tacógrafo Inoperante
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XXII), conduzir veículo com equipamento obrigatório inoperante, como o tacógrafo, é considerado infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Verifique os detalhes da notificação e se houve comprovação técnica da inoperância do tacógrafo. Certifique-se de que a medição foi feita com equipamento homologado.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Técnicos do Tacógrafo: Relatórios que comprovem a funcionalidade do equipamento.
- Documentação de Reparos ou Substituição: Comprovantes de manutenção ou troca recente.
- Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem o tacógrafo em funcionamento.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas normas do CONTRAN sobre tacógrafos. Argumente sobre falhas na fiscalização ou correção imediata do problema.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista multado por tacógrafo inoperante, mas que corrigiu o problema imediatamente após a abordagem. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de reparo. Com essas evidências, o recurso é aceito.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por tacógrafo inoperante exige documentação técnica e argumentos bem embasados. Já precisou recorrer a uma multa por tacógrafo? Compartilhe sua experiência nos comentários!
