Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de suspensão fora dos padrões do CONTRAN?

A suspensão de um veículo deve atender aos padrões estabelecidos pelo CONTRAN para garantir a segurança e a estabilidade na condução. Alterações fora desses padrões podem resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de suspensão fora dos padrões, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Suspensão Fora dos Padrões

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso VII), é obrigatório que o sistema de suspensão atenda às normas técnicas especificadas pelo CONTRAN. Modificações que comprometam a segurança são consideradas infrações graves, sujeitas a multa e retenção do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na fiscalização do sistema de suspensão ou na identificação do veículo e do condutor.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que comprovem a conformidade da suspensão com os padrões exigidos.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a condição regular do sistema de suspensão.
• Documentação de Modificação: Comprovantes de aprovação da modificação junto aos órgãos competentes.
• Testemunhos: Depoimentos de técnicos que possam confirmar a segurança do sistema.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou erros na avaliação das alterações realizadas.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por suspensão fora dos padrões, mas possui laudos técnicos e documentação de aprovação da modificação pelo órgão competente. Ao contestar a multa, ele apresenta esses documentos, demonstrando a regularidade do sistema. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de suspensão fora dos padrões do CONTRAN requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por suspensão modificada? Compartilhe sua experiência nos comentários!