Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios sem manutenção?
A falta de manutenção no sistema de freios compromete a segurança no trânsito e pode resultar em multas e retenção do veículo. Contudo, é possível recorrer à penalidade apresentando justificativas técnicas e provas de manutenção. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de freios sem manutenção, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Sistema de Freios Sem Manutenção
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XVIII), conduzir veículo com equipamentos obrigatórios em mau estado de conservação, como os freios, é infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Verifique os detalhes da infração, como a descrição do problema nos freios e a data da abordagem. Certifique-se de que a fiscalização foi realizada de maneira técnica e conforme as normas.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a regularidade do sistema de freios após manutenção.
- Documentação de Reparos: Comprovantes de revisão ou troca de componentes do sistema de freios.
- Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem o funcionamento adequado do equipamento.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nos princípios constitucionais de ampla defesa. Argumente sobre falhas na fiscalização ou a realização imediata da manutenção.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista multado por sistema de freios em mau estado, mas que corrigiu o problema antes da abordagem. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de manutenção. Com essas evidências, o recurso é aceito.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por sistema de freios sem manutenção requer uma abordagem técnica e provas robustas. Já precisou recorrer a uma multa por falta de manutenção? Compartilhe sua experiência nos comentários!
