Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios não regulamentado?

O sistema de freios é um dos componentes mais importantes para a segurança veicular. Alterações ou inadequações no sistema podem comprometer o funcionamento e resultar em multas e retenção do veículo. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de freios não regulamentado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sistema de Freios Não Regulamentado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso X), conduzir veículo com sistema de freios fora das normas regulamentares é infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique os detalhes da infração, incluindo a descrição, data e local da abordagem. Certifique-se de que houve inspeção técnica adequada do sistema de freios.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que comprovem o funcionamento adequado dos freios.
• Documentação de Reparos: Comprovantes de manutenção ou substituição do sistema.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a regularidade do sistema de freios.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas resoluções do CONTRAN que regulamentam sistemas de freios. Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou adequação técnica do sistema.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por sistema de freios não regulamentado, mas que corrigiu o problema imediatamente. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de reparo. Com essas evidências, o recurso é aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por sistema de freios não regulamentado requer documentação técnica e uma abordagem fundamentada. Já precisou recorrer a uma multa por sistema de freios? Compartilhe sua experiência nos comentários!