Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com película em desacordo com as normas?

As películas nos vidros dos veículos devem seguir padrões de transparência definidos pelas resoluções do CONTRAN para garantir segurança e visibilidade. Conduzir com películas fora desses padrões pode resultar em multas e pontos na CNH. Contudo, é possível recorrer à penalidade com fundamentação adequada. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com película fora das normas, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Películas Fora das Normas

De acordo com a Resolução nº 254/2007 do CONTRAN, a transparência mínima permitida é de 75% no para-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos vidros traseiros. A infração é considerada grave e sujeita a multa e retenção do veículo até a regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Avalie se a medição da transparência foi realizada com equipamento adequado e dentro dos parâmetros técnicos.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Transparência: Relatórios que comprovem a conformidade das películas.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a visibilidade através das películas instaladas.
• Documentação de Instalação: Comprovantes de colocação das películas por profissionais habilitados.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas resoluções do CONTRAN. Argumente sobre falhas na fiscalização, como ausência de medição adequada, ou sobre a conformidade das películas.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por películas fora das normas, mas cujas películas estavam dentro dos padrões permitidos. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de instalação. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por películas fora das normas exige provas técnicas e uma análise criteriosa da notificação. Já precisou recorrer a uma multa por películas? Compartilhe sua experiência nos comentários!