Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com película de insufilm fora dos padrões?
As películas de insufilm devem atender às normas de transparência estabelecidas pelo CONTRAN, garantindo a visibilidade e a segurança. Conduzir com películas fora dos padrões pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com películas fora dos padrões, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Película Fora dos Padrões
De acordo com a Resolução nº 254/2007 do CONTRAN, a transparência mínima permitida é de 75% no para-brisa, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos vidros traseiros. Películas que não atendem a esses requisitos configuram infração grave, com multa e retenção do veículo.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na medição da transparência ou na identificação do veículo e do condutor.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Técnicos de Transparência: Relatórios que comprovem que as películas atendem às normas.
- Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a visibilidade adequada das películas instaladas.
- Documentação de Instalação: Comprovantes de instalação realizada por profissionais habilitados.
- Testemunhos: Depoimentos de técnicos que possam confirmar a conformidade das películas.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na medição ou justificativas para a substituição programada das películas.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista que foi multado por películas fora dos padrões, mas as medições foram realizadas com equipamento inadequado. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de regularização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com películas fora dos padrões requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por películas irregulares? Compartilhe sua experiência nos comentários!
