Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com número de motor não identificado?
O número de motor é uma das identificações principais de um veículo e deve estar em conformidade com os registros oficiais. Conduzir veículo com número de motor não identificado ou adulterado pode resultar em multas e apreensão. Contudo, é possível recorrer à penalidade apresentando justificativas plausíveis e provas. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com número de motor não identificado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Número de Motor Não Identificado
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso I), conduzir veículo com sinais identificadores adulterados ou não identificáveis é infração gravíssima. As penalidades incluem multa, pontos na CNH e apreensão do veículo.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Verifique os detalhes da infração, como o método utilizado para verificar o número de motor e a descrição da irregularidade. Avalie se houve erro na fiscalização ou inconsistências no registro.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Periciais: Relatórios técnicos que comprovem a integridade ou a justificativa para a condição do número de motor.
- Documentação Oficial do Veículo: Certificados de registro e histórico de propriedade.
- Fotografias e Vídeos: Registros que demonstrem a conformidade do número de motor.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB e na Constituição Federal, que garante o direito à ampla defesa. Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou a regularização do número de motor.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista multado por número de motor não identificado, mas que apresentou laudos periciais e documentos comprovando a integridade do veículo. Ao contestar a multa, ele apresentou essas provas e teve o recurso aceito.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por número de motor não identificado exige laudos técnicos e uma defesa robusta. Já precisou recorrer a uma multa desse tipo? Compartilhe sua experiência nos comentários!
