Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com excesso de altura não autorizado?
O excesso de altura em veículos pode comprometer a segurança nas vias públicas, especialmente em locais com restrições de altura, como pontes, túneis e passarelas. Conduzir com excesso de altura não autorizado pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de danos ao veículo e à infraestrutura. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com excesso de altura não autorizado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Excesso de Altura
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 231, inciso V), veículos com excesso de altura devem atender às condições de trânsito estabelecidas pelos órgãos responsáveis. Infrações dessa natureza são consideradas graves, resultando em multa e retenção do veículo até a regularização.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na medição da altura ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Técnicos de Medição: Relatórios que comprovem que a altura do veículo atende às normas.
- Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o veículo em conformidade com os padrões de altura permitidos.
- Documentação de Licença: Comprovantes de que a altura foi previamente autorizada para a carga transportada.
- Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar as condições da altura no momento da fiscalização.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na medição ou justificativas para o transporte temporário de carga com excesso de altura.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista que foi multado por excesso de altura, mas no momento da fiscalização, possuía uma licença temporária para transporte de carga especial. Ao contestar a multa, ele apresenta a documentação da licença e fotografias que comprovam o transporte autorizado. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com excesso de altura não autorizado requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por excesso de altura? Compartilhe sua experiência nos comentários!
