Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com equipamento sonoro acima do permitido?

O uso de equipamentos sonoros em veículos está sujeito a restrições de intensidade e horário, com base nas normas do CONTRAN e leis municipais. Conduzir veículo com som acima do permitido pode resultar em multas. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com equipamento sonoro acima do permitido, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração por Som Alto

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 228), o uso de som em volume que perturbe o sossego público é infração média. As penalidades incluem multa e, em alguns casos, retenção do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique os detalhes da infração, como a medição do som, o equipamento utilizado e as condições ambientais no momento da abordagem. Certifique-se de que a fiscalização seguiu os procedimentos técnicos corretos.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Relatórios Técnicos de Intensidade Sonora: Laudos que comprovem o nível de decibéis emitido.
• Comprovantes de Ajuste ou Desligamento: Registros que demonstrem a adequação do equipamento sonoro.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que estavam presentes na abordagem.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas resoluções do CONTRAN que regulamentam o uso de equipamentos sonoros. Argumente sobre falhas na fiscalização, como ausência de medição técnica ou equipamento inadequado.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por som alto, mas que apresentou laudos técnicos comprovando que o nível de som estava dentro dos limites permitidos. Ao contestar a multa, ele incluiu esses laudos e testemunhos de terceiros. Com essas evidências, o recurso foi aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por som acima do permitido requer provas técnicas e uma abordagem fundamentada. Já precisou recorrer a uma multa por som alto? Compartilhe sua experiência nos comentários!