Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com chassi adulterado?
A adulteração do chassi de um veículo é uma infração grave que pode estar associada a crimes como clonagem ou roubo. Contudo, há casos em que a adulteração é registrada de forma indevida, seja por erro administrativo ou má interpretação. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com chassi adulterado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Chassi Adulterado
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso I), conduzir veículo com qualquer adulteração nos sinais identificadores, como o chassi, é considerado infração gravíssima. As penalidades incluem multa, retenção e possível apreensão do veículo.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Verifique os detalhes da notificação, incluindo a descrição da infração e os documentos anexados. Certifique-se de que houve análise técnica apropriada para identificar a adulteração.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Periciais: Relatórios técnicos que demonstrem a integridade ou justificativa para a condição do chassi.
- Documentação do Veículo: Certificados e histórico de propriedade que comprovem a origem do veículo.
- Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a integridade dos sinais identificadores.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB e na Constituição Federal, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumente sobre possíveis falhas na perícia ou justificativas plausíveis para alterações não criminosas.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista multado por adulteração de chassi, mas o veículo apresentava desgaste natural que foi interpretado como adulteração. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a integridade do chassi. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por chassi adulterado requer laudos técnicos e uma defesa robusta. Já precisou recorrer a uma multa desse tipo? Compartilhe sua experiência nos comentários!
